Contrato de Adesão Comercial ao Serviço de Telefonia IP

Pelo instrumento particular, de um lado o provedor, R2 Telecom Comércio e Produtos para Informática Ltda, sociedade com sede em Brasília-DF, inscrita no C.N.PJ, sob o nº 72.639.628/0001-42 (doravante “CONTRATADA”), e, de outro lado, o ASSINANTE, como tal definido aquele que os termos e condições deste instrumento, através de adesão ao serviço, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviço.



DEFINIÇÕES



Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições:



ATA – Adaptador para Telefone Analógico - equipamento instalado no endereço do CLIENTE, que permite o uso do Serviço VOICEFAST pelo CLIENTE através de uma rede de dados em conjunto com telefones ou PABX analógicos, convertendo sinais analógicos de voz em dados e vice-versa.



TELEFONE IP – Equipamento instalado no endereço do CLIENTE que é composto de um ATA e um telefone convencional em um único aparelho, que permite o uso do Serviço VOICEFAST pelo CLIENTE através de uma rede de dados, convertendo sinais analógicos de voz em dados e vice-versa.



Serviço VOICEFAST – Serviço de transmissão de voz sobre uma rede de dados, que permite ao CLIENTE, usuário da rede, a comunicação com usuários de Internet ou de telefonia pública, para  a receber e/ou originar chamadas, mediante a utilização de um programa de computador, Ata ou Telefone IP.



Serviços Adicionais – São soluções inteligentes, como bloqueios de recebimentos de chamadas de determinados números, bloqueio de ligações interurbanas, bloqueio de ligações internacionais, bloqueio de ligações para celulares, correio de voz, configuração de ramais, siga-me e quaisquer outros que venham a ser disponibilizados pela CONTRATADA ao CLIENTE.



Cobrança Mensal – Forma de pagamento, previamente autorizada pelo CLIENTE a ser retirado no endereço www.r2telecom.com.br, por meio de boleto bancário, referente à quitação de serviços.

Terminação em Rede Pública – Significa terminação de tráfego de voz, que se inicia pela Internet e termina em rede de telefonia pública comutada.



1. OBJETO



1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços, pela CONTRATADA ao CLIENTE, para a transmissão de voz por meio do Protocolo de Rede (IP, SIP), em forma de pacotes de dados, modalidade do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia.



2. VIGÊNCIA



2.1 O presente CONTRATO entrará em vigor a partir da primeira utilização do serviço pelo CLIENTE.



2.2 O prazo de vigência do presente CONTRATO será indeterminado, podendo ser rescindido pelo CLIENTE a qualquer tempo. Não há obrigatoriedade de utilização dos serviços durante a vigência do Contrato.


3. PREÇO E PAGAMENTO



3.1 O CLIENTE poderá utilizar o Serviço VOICEFAST para fazer e receber chamadas pela internet (VOIP), com possibilidade de Terminação em Rede Pública. As ligações serão realizadas através das modalidades pré-pago ou pós-pago, mediante o pagamento por boleto bancário emitido e disponibilizado pela CONTRATADA ao CLIENTE, através do Sítio www.r2telecom.com.br.



3.2 Os preços aplicáveis ao Serviço serão os vigentes na época de sua realização, de acordo com a tabela de preços publicada em nosso Sítio.



3.3 Na modalidade pré-pago, os serviços somente serão disponibilizados ao CLIENTE após confirmação do pagamento por parte da instituição financeira.



3.4 A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos tarifários, realizar promoções tarifárias, efetuar reduções sazonais e planos promocionais. Tais facilidades poderão ser revogadas a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA, os quais não caracterizarão, em hipótese alguma, aumento de taxas, preços e demais encargos sujeitos a cobrança.



3.5 Sobre os valores dos serviços contratados serão aplicados os percentuais dos tributos, taxas e contribuições previstas na legislação vigente.



3.6 O vencimento das mensalidades, na modalidade pós-pago, dar-se-á no dia 05 (cinco) de cada mês, mediante a apresentação do respectivo documento de cobrança a ser retirado no Sítio da CONTRATADA. Em hipótese alguma, o não recebimento da fatura mensal exime o CLIENTE do seu pagamento.


3.7 O boleto bancário estará à disposição do CLIENTE no Sítio da CONTRATADA com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data do vencimento.



3.8 Qualquer outra forma de pagamento só será válida se previamente aprovada pela CONTRATADA e com a identificação do CLIENTE no ato do pagamento.



3.9 Constatando o CLIENTE qualquer divergência ou incorreção na fatura antes do seu vencimento, comunicará à CONTRATADA o fato, por escrito através de correio eletrônico (e-mail) para financeiro@r2telecom.com.br, e efetuará o pagamento dos valores incontroversos através de 2ª. (segunda) via do boleto bancário, emitida com exclusão da parcela impugnada.



3.10 Na modalidade pós-pago, caso o CLIENTE não efetue o pagamento nos 05 (cinco) dias consecutivos ao vencimento, terá seus serviços suspensos, não sendo possível utilizar nenhuma funcionalidade do mesmo, inclusive créditos para Terminação Pública. Após 30 (trinta) dias os serviços serão cancelados e o presente CONTRATO poderá ser rescindido, a critério da CONTRATADA, sem prejuízo das demais medidas de cobrança e ressarcimento previstas neste ajuste e legislação vigente.



3.11 Os términos dos créditos adquiridos pelo CLIENTE no regime pré-pago o impossibilitará de utilizar o serviço até aquisição de novos créditos, independentemente de qualquer aviso ou notificação da CONTRATADA.



3.12 O cancelamento do número de identificação do CLIENTE, por qualquer motivo, implica a total perda de direitos sobre o uso daquele número de identificação pelo CLIENTE. Em caso de extinção da condição que acarretou a suspensão dos serviços e o cancelamento do número de identificação, e sendo de interesse do CLIENTE retornar a utilização dos Serviços, a CONTRATADA não garante, em hipótese alguma, a reativação do mesmo número de identificação previamente utilizado pelo CLIENTE, ficando este sujeito à escolha dentre os números disponíveis indicados pela CONTRATADA oportunamente.



3.13 Caso qualquer quantia venha a ser paga após a data do seu respectivo vencimento, fica estipulado que a mesma será atualizada monetariamente, desde o dia do vencimento da fatura até a data do seu efetivo pagamento, segundo a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor corrigido monetariamente, sem prejuízo da penalidade meramente moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores em atraso atualizados e demais penalidades aplicáveis.



3.14 Os valores decorrentes da prestação de serviços poderão ser reajustados após 12 (doze) meses de vigência da Tabela de Preços da CONTRATADA, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo. Caso a legislação permita reajuste em prazo inferior a 12 (doze) meses, o reajuste poderá ser aplicado imediatamente ao CONTRATO. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.



3.15 Sempre que pretender efetuar um reajuste na prestação dos serviços, nos termos da Cláusula 3.14, a CONTRATADA informará por escrito, através de e-mail, ao CLIENTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. 



3.16 Os créditos adquiridos pelo CLIENTE, no regime pré-pago, possuem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua ativação. Encerrado este prazo sem uso da totalidade dos créditos adquiridos, o CLIENTE perderá o direito aos créditos, que serão automaticamente cancelados, não havendo nenhuma direito a ressarcimento, reembolso, substituição ou prorrogação dos créditos.



4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA



4.1 Considerando-se que o Serviço prestado pela CONTRATADA necessariamente estará relacionado à prestação de serviços de terceiros, vez que o conteúdo das transmissões será proveniente da rede pública da internet, bem como das redes públicas de telefonia fixa e/ou móvel, da qualidade do link de Internet, conjuntamente com a utilização da Banda do mesmo e hardware do CLIENTE, a CONTRATADA não poderá ser responsável por falhas ou mal funcionamento do serviço.



4.2 Embora a CONTRATADA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não se responsabiliza por controlar em caráter prévio, a presença de vírus nos conteúdos ou dados transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, disponível, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos equipamentos do CLIENTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos eletrônicos ou de áudio armazenados ou transmitidos desde os equipamentos do CLIENTE.


4.3 A CONTRATADA não se responsabilizará:



a) Por qualquer falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação dos Serviços causados por limitações ou falhas da rede do CLIENTE, pela utilização inadequada dos equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços (servidor, software, Atas e Telefones IP);


b) Pela interrupção no funcionamento da Internet global;


c) Pela forma como o serviço será utilizado pelo CLIENTE, assim como pelo resultado da boa ou má utilização por parte de terceiros autorizados ou não operar na rede do CLIENTE;


d) Pelo custo de pessoal técnico, administrativo e de suporte do CLIENTE, necessário para a instalação e/ou manutenção dos softwares aplicativos;


e) Pela segurança ao acesso ao serviço por qualquer pessoa não autorizada que utilize o serviço do CLIENTE, resguardadas as obrigações da atribuídas à CONTRATADA quanto ao acesso de pessoas autorizadas pelo CLIENTE;


f) Pelos fatos e conseqüências decorrentes de caso fortuito, força maior e atos de terrorismo, inclusive, mas não se limitando a greves e distúrbios, paralisação ou indisponibilidade de serviços prestados por concessionárias e dificuldades causadas por forças da natureza;


g) Pelos fatos e conseqüências decorrentes de ato ilícito.


h) Pela legalidade e conteúdo das informações;


i) Por quaisquer falhas em transações comerciais efetuadas ou não.


4.4  A CONTRATADA se compromete a oferecer suporte remoto ao nível de consultas técnicas relevantes a prestação de serviços objeto do CONTRATO.



4.5 O Suporte técnico e operacional dos Serviços objeto desse CONTRATO, será realizado diretamente pela CONTRATADA ou por terceiros por ela indicados, sob sua responsabilidade, mediante abertura de chamados realizadas através de correio eletrônico (e-mail) enviado para suporte@r2telecom.com.br, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação, aceitando ainda nosso Sítio como meio válido. Opcionalmente o CLIENTE poderá dirimir suas dúvidas com relação serviço através dos telefones constantes em nosso Sítio www.r2telecom.com.br.



4.6 A CONTRATADA se compromete, ainda, a respeitar a privacidade do CLIENTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como das comunicações realizadas através do Serviço VOICEFAST, respeitadas as hipóteses previstas na regulamentação e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, independente de notificação prévia ao CLIENTE.



4.7 Em hipótese alguma, a CONTRATADA responderá por danos indiretos, mediatos, lucros cessantes, ações e reclamações propostas por terceiros e/ou perda de dados. A responsabilidade da CONTRATADA, a qualquer título, em decorrência do fornecimento previsto neste CONTRATO, está limitada aos danos diretos no valor máximo correspondente aos valores anuais efetivamente pagos pelo CLIENTE ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.



4.8 A CONTRATADA proverá informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nas mesmas que atinjam diretamente ou indiretamente o CLIENTE.



4.9 A CONTRATADA reserva-se o direito de utilizar, para efeito de complementação de “expertise”, serviços técnicos de empresas com profissionais de elevada capacidade e especialização, sem prejuízo de sua responsabilidade pela execução dos serviços.


5   OBRIGAÇÕES DO CLIENTE



5.1        O CLIENTE será responsável pela segurança de uso e do acesso à rede, bem como sua implantação e conservação.



5.2        O CLIENTE será responsável pelo acesso de pessoas autorizadas, ficando, ainda, responsável pelo ressarcimento a CONTRATADA e terceiros de todos prejuízos decorrentes do uso indevido ou ilícito dos serviços.

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5.3      O CLIENTE se compromete a não contratar, subcontratar, recrutar, selecionar ou admitir funcionários e colaboradores da CONTRATADA, enquanto perdurar o presente contrato e no período de 12 meses após a rescisão do presente Instrumento Contratual, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais).



5.4 O CLIENTE se compromete a fornecer e manter atualizadas os dados cadastrais e informações necessárias à prestação do serviço ou que lhe vierem a ser solicitadas pela CONTRATADA.



5.5  O CLIENTE responsabiliza-se pela implantação e manutenção de sua Rede Interna e por garantir aos membros da equipe técnica da CONTRATADA ou de empresa autorizada pela CONTRATADA livre acesso ao local onde estiver instalado o ponto de terminação de rede para prestação de serviços de instalação ou reparo.



5.6 O CLIENTE providenciará, às suas expensas, local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos fornecidos pela da CONTRATADA.



5.7    O CLIENTE será responsável pela correta utilização do equipamento cedido em regime de comodato, ficando obrigado ao ressarcimento de quaisquer danos, mesmo os causados por catástrofe natural, caso em que serão substituídos pela CONTRATADA às expensas do CLIENTE, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.



5.8 O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pelo pagamento dos valores relativos ao plano de serviços, bem como todos os custos e despesas decorrentes da utilização dos serviços prestados em razão deste CONTRATO.



5.9 O CLIENTE declara estar ciente de que o serviço, o número de identificação e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência desse CONTRATO serão para uso único e exclusivo do mesmo, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena da rescisão imediata do presente CONTRATO, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados à CONTRATADA ou a qualquer empresa a ela associada na prestação dos serviços em decorrência do não cumprimento do disposto nesta cláusula.


6   EQUIPAMENTOS



6.1   A prestação de serviço VOICEFAST depende de ativação de equipamentos (ATAS ou Telefones IP) no ambiente do CLIENTE, que serão adquiridos pelo CLIENTE e são de sua responsabilidade qualquer manutenção ou instalação.

 

6.2    O CLIENTE se declara ciente de que a alteração da configuração dos equipamentos prejudicará a prestação do serviço, podendo inclusive acarretar a suspensão do serviço.

 


7 CONDIÇÕES GERAIS



7.1 O Serviço é prestado no Brasil, a partir de Brasília – DF, sendo o CONTRATO regido pela Regulamentação da Anatel relativa ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e pela legislação aplicável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.



7.2  O CLIENTE reconhece que o serviço VOICEFAST, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada (STFC); não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou móvel; não garante a realização de comunicação para códigos geográficos (números) únicos nacionais e/ou gratuitos (0800, 0500 ou 0300), números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços de utilidade pública (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por IXX: 102, 103, 109, etc.), na originação de chamadas pode não transportar o número do assinante em alguns casos (BINA) e ainda, o número de identificação do cliente não faz parte da Portabilidade.



7.3  O CLIENTE reconhece e concorda que a prestação do serviço poderá ser afetada ou temporariamente interrompida, total ou parcialmente, quando houver falhas no fornecimento de energia elétrica, até que haja o restabelecimento de tal fornecimento no local da instalação do serviço pela concessionária de energia elétrica.



8 RESCISÃO



8.1 As partes poderão rescindir o presente CONTRATO, mediante expresso aviso à outra parte.



8.2 O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido sem prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, pela parte prejudicada, nas hipóteses de:
 
a) a outra parte vir a ter sua falência requerida ou decretada, ou entrar em procedimento de recuperação judicial, seja esta suspensiva ou preventiva;



b) a outra parte vir a ter sua idoneidade técnica ou financeira abalada ou o seu controle acionário modificado de forma a prejudicar a fiel execução de suas obrigações contratuais;



c) ato ilícito;



d) atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.



9   RESPONSABILIDADE PELO ACESSO



9.1   Quaisquer serviços, dados, ou informações transitadas pelo serviço deverão estar de acordo com as leis vigentes no país. O CLIENTE, neste ato, assume total responsabilidade pelo mau uso que porventura ocorra na utilização de seu acesso, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.



9.2   A violação desta Cláusula não só motivará a rescisão do CONTRATO, ficando o CLIENTE obrigado a indenizar a CONTRATADA em casos comprovados de perdas e danos decorrentes do mau uso do acesso.


10   DA CESSÃO



   O CLIENTE não poderá ceder, transferir, vender ou sub-rogar os direitos e obrigações oriundas do presente CONTRATO para terceiros, inclusive empresas controladas controladora, afiliadas, no todo ou em parte, sem o expresso e prévio consentimento da CONTRATADA.



11     FORO



Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste instrumento, fica desde já eleito o foro de Brasília/DF.